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ÁREAS DE ATUAÇÃO

DIREITO TRIBUTÁRIO

A área tributária e fiscal é uma subdivisão do Direito Financeiro responsável por leis que lidam com a arrecadação e com a fiscalização de tributos, que podem ser entendidos como impostos, taxas e contribuições. Essa área concentra-se nas normas relacionadas a cobranças e a coleta dos tributos, como também com a relação jurídica resultante dessas normas.

 

A cobrança desses valores inicia-se por via administrativa e vai até ao correspondente crédito em Dívida Ativa. No tributário e fiscal existem dois personagens envolvidos na história como os principais, sendo eles o ente público e o contribuinte, que estão ligados por uma obrigação tributária denominada “fato gerador”.

 

Essa obrigação pode ser a de entregar o valor ao ente público ou a obrigação de fazer ou não alguns atos, como por exemplo, emitir nota fiscal.

 

Vale ressaltar que essa legislação é válida a pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não. Nas relações tributal e fiscal, o estado é passivo em relação as questões jurídicas, enquanto o particular se responsabiliza por concluir uma obrigação que foi imposta a ele.

 

O profissional que fica encarregado dessas apurações, deve ter consciência de que o trabalho deve ser ético e continuo no aprofundamento das mudanças que ocorrem frequentemente nas leis.

 

Quando a cobrança dos impostos e tributos acontece e o contribuinte não quita sua dívida, uma ação administrativa é iniciada para solucionar o problema. É quando entra em cena o tributário e fiscal, a fim de buscar solucionar essa dívida. Muitas vezes as mesmas estão envolvidas com emissão de notas fiscais ou com impostos que não foram pagos por muitos anos.

Se as medidas administrativas não surtirem efeito, então, entra-se com uma ação contra o indivíduo, seja físico ou jurídico, normalmente inserindo seu nome nos sistemas de dívidas ativas, o que impede de que ele consiga realizar outras operações financeiras.

 

Quando acontece essa aplicação, é necessário que a pessoa recorra ao tributal e fiscal para conseguir um acordo que deixe seu nome “limpo” e que quite suas dívidas de forma possível. Muitas empresas contratam profissionais que são especialistas nesse ramo para evitar justamente essa ação judicial.

 

Assim, são profissionais que trabalham especificamente com a parte de tributários e fiscal da empresa, gerenciando, organizando, e descrevendo todos os impostos que necessitam de pagamento. É uma excelente alternativa para que não haja problemas diante da lei. Assim, com todos os impostos e taxas em dia, a empresa pode atuar tranquilamente no mercado, sem a necessidade de preocupações desnecessárias quanto a ter ou não crédito.

 

A área Fiscal e Tributária do Roma & De Luca é qualificada para atender seus clientes no contencioso judicial e administrativo, consultoria e elaboração de pareceres, especialmente na:

 

  • Elaboração e implementação de planejamento Tributário;

  • Orientações legais e pareceres jurídicos

  • Redução legal de carga Tributária;

  • Adequação Tributária;

  • Ajuste de Regime;

  • Defesa e recurso em processos administrativos;

  • Manuais de Procedimentos Fiscais específicos para as atividades do cliente;

  • Ações e Procedimentos Administrativos de Repetição de Indébito;

  • Questionamentos Fiscais e Tributários;

  • Gestão de Riscos Fiscais.

 

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